CONFAZ altera regras relativas ao registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF

CONVÊNIO ICMS 45, DE 3-7-2009
(DO-U DE 9-7-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

CONFAZ altera regras relativas ao registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF

Este Convênio ICMS introduziu alterações no Convênio ICMS 15, de 4-4-2008, que estabeleceu normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente à publicação pelo CONFAZ, mediante solicitação da empresa desenvolvedora, do registro do Laudo de Análise Funcional.
A íntegra dos Convênios ICMS pode ser obtida no link “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.