Alterada lista de medicamentos beneficiados com isenção

CONVÊNIO ICMS 54, DE 3-7-2009
(DO-U DE 9-7-2009)

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada lista de medicamentos beneficiados com isenção

Este Convênio ICMS introduz alterações no Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, alterando seu Anexo Único, que relaciona os medicamentos beneficiados, bem como estendendo o benefício integralmente com relação ao Distrito Federal.
A íntegra dos Convênios ICMS pode ser obtida no link “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.