Governo concede benefícios nas prestações de serviço de televisão por assinatura

CONVÊNIO ICMS 53, DE 3-7-2009
(DO-U DE 9-7-2009)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão

Governo concede benefícios nas prestações de serviço de televisão por assinatura

DF fica autorizado a reduzir ou não exigir juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes da prestação de serviço de televisão por assinatura, realizada até a data do termo inicial de vigência deste Convênio bem como, a conceder remissão parcial do ICMS incidente sobre a prestação do serviço, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota definida.

A íntegra deste Convênio ICMS está disponível no Portal COAD em Atos de CONFAZ.