CONFAZ cria regra para ECF com mecanismo impressor alimentado por bateria

CONVÊNIO ICMS 46, DE 3-7-2009
(DO-U DE 9-7-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas – Equipamento com Mecanismo Impressor Alimentado por Bateria

CONFAZ cria regra para ECF com mecanismo impressor alimentado por bateria
Será admitida a densidade máxima de 25 caracteres e 9 linhas por polegada.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – No caso de ECF com mecanismo impressor alimentado por bateria, admite-se a densidade máxima de até 25 (vinte e cinco) caracteres por polegada e 9 (nove) linhas por polegada.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.