Alteradas as regras relativas ao ECF

CONVÊNIO ICMS 95, DE 11-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Alteradas as regras relativas ao ECF

As modificações do Convênio ICMS 9, de 3-4-2009 (Fascículo 16/2009), dispõem sobre os seguintes assuntos:
– Os procedimentos a serem utilizados no caso de atualização automática e remota da versão do PAF-ECF; e
– A obrigação do contribuinte usuário de ECF, de gerar, mensalmente, e gravar em mídia ótica não regravável os arquivos TXT. Os prazos para cumprimento da exigência serão estabelecidos pela unidade federada.

A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.