Distrito Federal
CONVÊNIO
ICMS 104, DE 11-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)
ECF– EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas
Estabelecidas normas para fabricante ou importador de ECF
Este Ato disciplina a obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85, de 28-9-2001 (Informativo 42/2001), e a substituição da versão de software básico de ECF para modelos indicados no Anexo Único deste Ato.
A íntegra deste Ato pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.
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