CONFAZ autoriza os Estados a concederem redução de base de cálculo de ICMS nas operações destinadas às Unidades Modulares de Saúde

CONVÊNIO ICMS 114, DE 11-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)

BASE DE CÁLCULO
Redução

CONFAZ autoriza os Estados a concederem redução de base de cálculo de ICMS nas operações destinadas às Unidades Modulares de Saúde

O benefício será aplicado nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde (UMS), aquelas destinadas ao atendimento de Atenção Básica e Pré-Hospitalar Fixo.

A íntegra deste Convênio ICMS poderá ser obtida na área de “Atos do Confaz” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.