DECRETO 24.697, DE 6-9-2002
(DO-PE DE 7-9-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE INCÊNDIO – TPEI
Prazo para Recolhimento

Modifica os prazos para pagamento de débitos em atraso da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio –, previstos no Decreto 23.915, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001), referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001.

DESTAQUES

• Fixa novos prazos para recolhimento de débitos em atraso da TPEI referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações subseqüentes, nas Leis nº 11.225, de 10 de julho de 1995, e nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, bem como no Decreto nº 23.915, de 26 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Os prazos para pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, previstos pelo Decreto nº 23.915, de 26 de dezembro de 2001, ficam alterados de acordo com a tabela constante do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Gustavo Augusto Rodrigues de Lima; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; José Arlindo Soares)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 24.697/ 2002

TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)