Estados são autorizados a conceder isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30-3-2007
(DO-U DE 4-4-2007)

ISENÇÃO
Medicamento

Estados são autorizados a conceder isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos

Produtos beneficiados são os constantes do anexo único, e benefício vale até 31-12-2012. Normas não se aplicam ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 125ª Reunião Ordinária, realizada em Natal-RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.
§ 1º – A isenção de que trata este Convênio fica condicionada a que:
I – a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/MS) ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
II – a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
III – os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 2º – Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.
§ 3º – A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.
Cláusula segunda – Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira – O disposto neste Convênio não se aplica ao Estado do Maranhão e ao Distrito Federal.
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.

ANEXO

Código NCM/SH	Substância Ativa
3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
3002.10.39	CERA 1000 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 400 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 200 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 100 mcg/1ml
3002.10.39	CERA 50 mcg/1ml
3002.10.39	Epoetina Beta 4.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 50.000 UI
3002.10.39	Epoetina Beta 100.000 UI
3004.90.69	Anastrozole 1mg
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79	Erlotinib 25 mg
3004.90.79	Erlotinib 100 mg
3904.90.59	Docetaxel 20 mg/2ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.79	Capecitabine 150 mg
3004.90.79	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3004.90.79	Capecitabine 150 mg
3004.90.79	Capecitabine 500 mg
3903.90.99	Cisplatina 50 mg/100ml
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Rituximab 100 mg/10ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3903.90.99	Trastuzumab 440 mg
3002.10.38	Bevacizumab 100 mg/4ml
3004.90.99	Capecitabine 150 mg
3004.90.99	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3004.90.99	Capecitabine 150 mg
3004.90.99	Capecitabine 500 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 50 mg
3004.90.99	Oxaliplatina 100 mg
3002.10.39	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99	Ribavirina 200 mg
3004.90.99	T20-304 90 mg
3002.10.39	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
3004.90.99	Ribavirina 200 mg
3004.90.99	Kinase Inhibitor P-38
3004.90.99	Methilprednisolona 125 mg
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3004.90.99	Predinisolona 30mg
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.38	Rituximab 500 mg/50ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3002.10.39	Tocilizumab 200 mg/10ml
3904.90.59	Docetaxel 80 mg/2ml
3004.90.99	Trastuzumab 150 mg
3002.10.38	Bevacizumabe
3004.90.59	Ácido ibandrônico
3004.50.90	Isotretinoína
3004.90.79	Tacrolimo
3004.90.29	Acitretina
3004.90.99	Calcipotriol
3004.20.99	Micofenolato de mofetila
3002.10.38	Trastuzumabe
3002.10.38	Rituximabe
3004.90.99	Alfapeginterferona 2A
3004.90.79	Capecitabina
3004.90.99	Erlotinibe
3004.90.79	Ribavirina