CONFAZ altera a relação das operadoras de serviços de telecomunicações as quais é concedido regime especial

CONVÊNIO ICMS 33, DE 30-3-2007
(DO-U DE 4-4-2007)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

CONFAZ altera a relação das operadoras de serviços de telecomunicações as quais é concedido regime especial

Foram convalidados os procedimentos realizados, com base no Convênio 126/98, pela empresa VIVO no período de 1-11-2006 até a data de sua inclusão no Anexo Único do mesmo.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 125ª Reunião Ordinária, realizada em Natal-RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações dos itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
34	Tim Nordeste S.A.	Teresina – PI	PI
35	Tim Nordeste S.A.	Fortaleza – CE	CE
36	Tim Nordeste S.A.	Natal – RN	RN
37	Tim Nordeste S.A.	João Pessoa – PB	PB
38	Tim Nordeste S.A.	Recife – PE	PE
39	Tim Nordeste S.A.	Maceió – AL	AL
56	Tim Celular S.A.	Curitiba – PR	PR
62	Tim Nordeste S.A.	Belo Horizonte – MG	MG, BA e SE
68	BCP S.A.	São Paulo – SP	RS
84	BCP S.A.	São Paulo – SP	RS, SC e PR

”

Cláusula segunda – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 passa a vigorar com os acréscimos dos itens 120 a 123:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
120	TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.	São Paulo – SP	SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
121	T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
122	GOLDEN LINE TELECOM LTDA.	São Paulo – SP	RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)
123	VIVO S/A.	Londrina – PR	PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS.

”

Cláusula terceira – Fica revogado o item 69 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98.
Cláusula quarta – Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no Convênio ICMS 126/98, pela empresa VIVO S.A., de 1º de novembro de 2006 até a data de sua inclusão no Anexo Único do referido Convênio.