Alterada a relação dos equipamentos destinados a empresas de radiodifusão beneficiados com isenção do ICMS na importação

CONVÊNIO ICMS 68, DE 6-7-2007
(DO-U DE 12-7-2007)

IMPORTAÇÃO

Alterada a relação dos equipamentos destinados a empresas de radiodifusão beneficiados com isenção do ICMS na importação

Este Convênio ICMS (ratificado pelo Ato Declaratório 11 CONFAZ, de 30-7-2007 – Fascículo 31/2007) alterou o Anexo Único do Convênio ICMS 10, de 30-3-2007 (Fascículo 15/2007, com íntegra atualizada disponibilizada na Seção Download do Portal COAD), que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, sua respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, efetuadas por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.