CONFAZ altera a relação das operadoras de serviços de telecomunicações às quais é concedido regime especial

CONVÊNIO ICMS 67, DE 6-7-2007
(DO-U DE 12-7-2007)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

CONFAZ altera a relação das operadoras de serviços de telecomunicações às quais é concedido regime especial
Foi alterado o Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11-12-98 (Informativo 34/2005, em Remissão).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 126ª Reunião Ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O item 122 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
122	Golden Line Telecom Ltda.	Rio de Janeiro-RJ	RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)

”

Cláusula segunda – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 124 a 126, com a seguinte redação:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
124	Ostara Telecomunicações Ltda.	São Paulo-SP	Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
125	Mundivox Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro-RJ	Rio de Janeiro – STFC local
126	SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda.	Belo Horizonte-MG	RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RO, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RR, AC, SP – STFC local, LDN e LDI

”

Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao disposto na cláusula primeira, que produz efeitos desde 4 de abril de 2007.