DECRETO 24.667, DE 27-8-2002
(DO-PE, DE 28-8-2002)

ICMS
VEÍCULOS
Substituição Tributária – Vendas

Modifica as normas que dispõem sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor, com efeitos retroativos a partir de 13-8-2002.
Alteração de dispositivo de Decreto 23.217, de 23-4-2001 (Informativo 17/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 94/2002, publicado no Diário Oficial da União de 13-8-2002, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23-4-2001, e alterações, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2002.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Eneida Orenstein Ende)

Anexo Único

“Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001

ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO	PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO
	REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA MERCADORIA			TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA	CONVÊNIO ICMS
	Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo	Do Norte/Nordeste/Centro-Oeste e Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação	Do Sul/Sudeste para essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo
0%	45,08	81,67	81,67	20-9-2000	51/2000
5%	42,75	77,25	77,25	20-9-2000	51/2000
9%	41,94	75,60	75,60	13-8-2002	94/2002
10%	41,56	74,83	74,83	20-9-2000	51/2000
14%	39,12	70,34	70,34	13-8-2002	94/2002
15%	37,86	64,89	64,89	16-4-2001	03/2001
16%	38,40	68,99	68,99	13-8-2002	94/2002
20%	36,83	66,42	66,42	20-9-2000	51/2000
25%	35,47	63,49	63,49	20-9-2000	51/2000
35%	32,25	55,28	55,28	16-4-2001	03/2001