CONFAZ altera regras do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais

CONVÊNIO ICMS 70, DE 6-7-2007
(DO-U DE 12-7-2007)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Documentário Fiscal

CONFAZ altera regras do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais
Este Ato altera e inclui dispositivos no Convênio ICMS 57/95 que tratam dos registros relativos a operações de exportação.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 126ª Reunião Ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o seguinte dispositivo ao Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a redação:
I – o subitem 20C.1.7 –
“20C.1.7 – Para os casos de não-existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo:
Campo 07 – “PROPRIO”
Campo 08 – zeros
Campo 09 – “99”

”.

Cláusula segunda – Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95:
I – o campo 02 do REGISTRO TIPO 85:
“

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
02	Declaração de Exportação/Declaração Simplificada de Exportação	Nº da Declaração de Exportação/ Nº Declaração Simplificada de Exportação	11	03	13	N

”;

II – o campo 04 do REGISTRO TIPO 85:
“

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
04	Natureza da Exportação	Preencher com: “1" – Exportação Direta “2" – Exportação Indireta “3" – Exportação Direta-Regime Simplificado “4" – Exportação Indireta-Regime Simplificado	01	22	22	X

”;

III – o item 20C.1.4:
“Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros.”;
IV – o item 20D.1.4:
“20D.1.4 – campo 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0 (zero)	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1).
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N).
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1).
3	Código destinado a especificar exportação através da DSE – Declaração Simplificada de Exportação.

”.

Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.