PORTARIA 250 SF, DE 29-10-2002
(DO-PE DE 30-10-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ICD
Notificação de Lançamento – Parcelamento –
Relação de Bens – Relação de Diária de Contribuintes

Institui os documentos relativos ao ICD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – que especifica, inclusive para fins de pedido de parcelamento de débitos fiscais do imposto em atraso.

DESTAQUES

• Aprova formulário destinado ao pedido de parcelamento, bem como de outros documentos relativos ao ICD

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência da adoção de medidas que permitam um maior controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), RESOLVE:
I – Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, para atender ao que dispõem os artigos 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14-4-89, a serem emitidos nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento do mencionado imposto, previsto no Decreto nº 20.363, de 27-2-98:
a) Notificação de Lançamento do ICD – Anexo 1;
b) Relação de Bens Sujeitos ao ICD, para Efeito da Avaliação Fiscal – Anexo 2;
c) Relação Diária dos Contribuintes do ICD – Anexo 3;
d) Pedido de Parcelamento de Débito do ICD – Anexo 4;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge Jatobá – Secretário da Fazenda)