Bahia
CONVÊNIO
ICMS 102, DE 27-7-2007
(DO-U DE 30-7-2007)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Fixadas novas margens de valor agregado para as operações com combustíveis
Este Convênio ICMS alterou anexos dos Convênios ICMS 3, de 16-4-99, e 140, de 13-12-2002, estabelecendo, com efeitos a partir de 1-8-2007, novas margens de valor agregado para as operações com combustíveis.
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