DECRETO 24.929, DE 25-11-2002
(DO-PE DE 26-11-2002)

ICMS
ARRECADAÇÃO
Recebimento em Cheque
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – CLT
Alteração

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente ao pagamento de receitas estaduais em cheques.
Alteração de dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 249 – O pagamento das receitas previstas no artigo 247 será efetuado em moeda corrente, em cheque ou mediante qualquer das formas previstas no inciso III, ”c", do caput do artigo anterior, observando-se:
I – quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador credenciado:
a) o referido órgão se responsabilizará pela pronta liquidação dos cheques recebidos, sendo que, a partir de 1-1-97, a responsabilidade ocorrerá apenas na hipótese do não atendimento das especificações estabelecidas:
1. até 31-12-98, em contrato firmado entre o referido órgão e a Secretaria da Fazenda;
2. a partir de 1-1-99, em portaria do Secretário da Fazenda;
b) na hipótese da alínea “a”, atendidas as especificações ali referidas e devolvido o cheque pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil, será procedido o estorno do mencionado pagamento;
II – quando se tratar de recebimento por órgão arrecadador autorizado:
....................................................................
c) na hipótese da alínea “b”, atendidas as especificações ali referidas e devolvido o cheque pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil, será procedido o estorno do mencionado pagamento.
....................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos)