Fixadas novas margens de valor agregado para as operações com combustíveis

CONVÊNIO ICMS 133, DE 27-11-2007
(DO-U DE 28-11-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Fixadas novas margens de valor agregado para as operações com combustíveis

Este Convênio ICMS alterou anexos dos Convênios ICMS 3, de 16-4-99, e 140, de 13-12-2002, estabelecendo, com efeitos a partir de 1-12-2007, novas margens de valor agregado para as operações com combustíveis.

NOTA COAD: Os Convênios ICMS 3/99 e 140/2002 foram revogados, com efeitos a partir de 1-1-2008, pelo Convênio ICMS 110, de 28-9-2007 (Fascículo 40/2007).