DECRETO 24.803, DE 21-10-2002
(DO-PE DE 22-10-2002)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
CRÉDITO PRESUMIDO
Flores Naturais – Tomate
DIFERIMENTO
Flor Natural
PROGRAMA PARA COMPUTADOR
Crédito – Isenção

Concede benefícios fiscais de isenção e crédito presumido para programa personalizado para computador, diferimento e crédito presumido para as flores naturais, e diferimento para o tomate, com efeitos desde 1-7-2002.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 12.234, de 26.06.2002, e nas Leis no 12.240 e nº 12.241, de 28.06.2002, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
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CLXXVII – a partir de 01.07.2002, a saída interna de programas de computador (“software”) não personalizado, quando o produto for destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, observando-se (Lei nº 12.234, de 26.06.2002):
a) considera-se, para efeito do benefício:
1. programa de computador (“software”) não personalizado: o suporte informático e a licença de uso;
2. suporte informático: a mídia magnética onde o “software” é gravado – CD-ROM, DVD, disquete e outros;
3. licença de uso: a permissão para uso do “software”, fornecida pela empresa que desenvolva o respectivo programa;
b) o benefício não se aplica:
1. ao programa de computador (“software”) não personalizado, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou cessão de uso;
2. ao programa de computador pré-gravado em processadores, “eproms”, placas, circuitos magnéticos ou similares;
c) a utilização do benefício não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários, sendo de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, no caso de ocorrer a mencionada diminuição:
1. identificar as respectivas causas;
2. na hipótese de ser constatada como causa a utilização do benefício, promover, a partir do mês subseqüente ao da constatação, a suspensão, total ou parcial, do referido benefício, passando a ser adotada a carga tributária vigente em 30.06.2002.
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Art. 13. A partir de 01.03.89 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
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LXXII – a partir de 01.07.2002, na saída interna de flores em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco, para estabelecimento comercial atacadista ou varejista, para o momento da saída subseqüente da mercadoria, observando-se (Lei nº 12.241, de 28.06.2002):
a) quando a mencionada saída subseqüente não for tributada, fica dispensado o recolhimento do referido imposto;
b) quando a mencionada saída subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído aquele objeto do diferimento;
c) a utilização do benefício não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários, ficando facultado à Secretaria da Fazenda, no caso de ocorrer a mencionada diminuição, adotar os procedimentos previstos nos itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso CLXXVII do “caput” do artigo 9º.
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Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
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XXIX – a partir de 01.07.2002, na saída interna ou interestadual de programa de computador (“software”) não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial atacadista ou varejista, localizados neste Estado, equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto nas alíneas “a” a “c” do inciso CLXXVII do “caput” do artigo 9º (Lei nº 12.234, de 26.06.2002):
a) 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, na saída interna;
b) 11% (onze por cento) do valor da operação, na saída interestadual;
XXX – a partir de 01.07.2002, na saída interestadual de flores em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco, equivalente a 9% (nove por cento) do valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto na alínea “c” do inciso LXVIII do “caput” do artigo 13 (Lei nº 12.241, de 28.06.2002);
XXXI – a partir de 01.07.2002, nas saídas internas de tomate, quando promovidas por produtor rural ou cooperativa de produtores localizados neste Estado, no valor resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o montante das mencionadas saídas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais (Lei nº 12.240, de 28.06.2002).
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Art. 2º Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002. (JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS – Governador do Estado; SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS)