CONVÊNIO ICMS 14, DE 24-3-2006
(DO-U DE 29-3-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Modifica a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas por regime especial.
Alteração de dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11-12-98 (Informativo 51/98).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 121ª Reunião Ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I – acrescido dos itens 105, 106 e 107:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
105	NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)
106	CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	São Paulo – SP	SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI)
107	SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	Rio de Janeiro – RJ	Todo Território Nacional exceto município de Saquarema – RJ (STFC Local, LDN, LDI)

”;

II – com as seguintes alterações nos itens 5, 92 e 95 a seguir listados:
“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
05	TRANSIT DO BRASIL LTDA.	São Paulo – SP	DF, BA, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP (STFC Local, em LDN e LDI)
92	IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, em LDN e LDI), excetuando o Município de Uchoa – SP
95	NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI)

”.

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.