INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

O Convênio ICMS 15, de 24-3-2006, publicado no DO-U, Seção 1, de 29-3-2006, alterou o Convênio ICMS 115, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003), que estabeleceu normas relativas à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamentos de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. As alterações a serem observadas são relativas à numeração dos documentos fiscais, que deve ser em ordem crescente e reiniciada a cada período de apuração, bem como quanto à entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, tudo com efeitos a partir de 1-5-2006.