INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA –
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

O Convênio ICMS 13, de 24-3-2006, publicado no DO-U de 29-3-2006, autorizou os Estados de AL, AP, AM, BA, CE, GO, MS, MT, MS, PA, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, TO e o DF a prorrogar, até 31-7-2006, o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos previsto no Convênio ICMS 115, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003), referentes às impressões conjuntas estabelecidas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126, de 11-12-98 (Informativo 34/2005, em remissão), das empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, relativamente ao período de 1-5-2004 a 31-5-2006.