INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Alteração das Normas

O Convênio ICMS 7, de 24-3-2006 (Informativo 14/2006) modificou as normas a serem observadas quanto aos requisitos de hardware, software e gerais a serem exigidos para desenvolvimento de ECF, no que se refere à porta de comunicação serial para uso exclusivo do Fisco, com efeitos a partir de 1-1-2007, introduzindo alterações no Convênio ICMS 85, de 28-9-2001 (Informativo 45/2001).
Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem a Remissão ao final do Convênio ICMS 7/2006 como sendo do Convênio ICMS 85/2001, e não como constou.