INFORMAÇÃO

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

O Convênio ICMS 136, de 16-12-2005 (Informativo 52/2005), foi retificado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 12-4-2006, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Em virtude dessa retificação o dispositivo a seguir do Convênio 136/2005 deve ser assim considerado, e não como constou:
“Cláusula primeira, inciso I – “... 102 ... 103 ...”.