Estado regulamenta o adicional nas alíquotas do ICMS
Decreto 38006/2017
Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 4.454, de 31-3-2017, que instituiu adicional nas alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
27/06/2017 14:40:46
DECRETO 38.006, DE 26-6-2017 (DO-AM DE 26-6-2017)
ALÍQUOTA - Adicional
Estado regulamenta o adicional às alíquotas do ICMS Este Decreto regulamenta as disposições da Lei 4.454, de 31-3-2017, que instituiu adicional às alíquotas do ICMS dos produtos que especifica, nas condições que menciona.
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