CONVÊNIO ICMS 37, DE 7-7-2006
(DO-U DE 12-7-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento – Produto Farmacêutico

Substitui o código da NCM 9018.90.9 pelo 3926.90.90, para identificar os contraceptivos intra-uterinos (DIU), sujeitos à substituição tributária nos Estados signatários do Convênio ICMS 76/94.
Independentemente do código da NCM o produto é o mesmo.
Alteração do Convênio ICMS 76, de 30-6-94 (Informativo 16/2005 em Remissão).

DESTAQUES

Este Convênio está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União de 12-7-2006

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 122ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá-MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XIII do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:
“

XIII

Contraceptivos (Dispositivos Intra-Uterinos (DIU))

3926.90.90

”.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.