LEI 12.319, DE 30-12-2002
(DO-PE DE 31-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Valor

Dispõe sobre a cobrança da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –, em relação aos serviços de inspeção e fiscalização agropecuária, no território pernambucano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, referente ao abate de animais no Estado de Pernambuco, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, desde que atendidas as exigências prescritas no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único – Decreto Governamental disporá sobre o valor da taxa de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º – Os valores estabelecidos nesta Lei, em real (R$), serão atualizados observando-se o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Gabriel Alves Maciel; José Arlindo Soares)

ANEXO ÚNICO
Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
Defesa Sanitária Animal

Espécie		Valor em R$
Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos	Por cabeça	1,00
Caprinos Ovinos Suínos	Até 10 animais De 11 a 50 animais + de 50 animais	3,00    5,00 10,00
Aves	Grupo de 1.000	5,00
Avestruz	Por cabeça	3,00
Aves ornamentais	Por documento	10,00
Peixe – Alevinos	milheiro	0,50
Peixe – Ornamentais	milheiro	1,00
Camarão pós-larvas	milheiro	0,50
Caninos		10,00
Felinos		10,00

 

Defesa Vegetal

Documento		Valor em R$
PTV – Permissão de Trânsito de Vegetais	Por caminhão e/ou partida	10,00