DECRETO 47.208, DE 27-6-2017
(DO-MG DE 28-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, revoga a isenção na saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial, em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio 35, de 7 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogada a alínea “c” do item 6 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
