RESOLUÇÃO 2.943 SMF, DE 27-6-2017
(DO-MRJ DE 28-6-2017)
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
Prorrogado o prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
Esta alteração da Resolução 2.910 SMF, de 12-12-2016, prorroga até 31-7-2017, o prazo para revisão dos lançamentos decorrentes do Projeto Atualiza.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de conceder aos interessados maior prazo para instauração do procedimento de que trata a Resolução SMF 2.910, de 12 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 5º da Resolução nº 2.910, de 12 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O procedimento de que trata esta Resolução estará disponível aos interessados até o dia 31 de julho de 2017.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO