CONVÊNIO ICMS 84, DE 6-10-2006
(DO-U DE 11-10-2006)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Inclui novos produtos na relação de fármacos e medicamentos cujas operações destinadas
a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.
Acréscimo dos itens 120 e 121 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 123ª Reunião Ordinária, realizada em Belém-PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 120 e 121, com a seguinte redação:
“

Item	Fármacos	NBM/SH-NCMFármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
120	Micofenolato Sódico	2941.90.99	Micofenolato Sódico 180mg – por comprimido Micofenolato Sódico 360mg – por comprimido	3003.20.99/3004.20.99
121	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1mg – por comprimido Everolimo 0,5mg – por comprimido Everolimo 0,75mg – por comprimido Everolimo 0,1mg – por comprimido dispersível Everolimo 0,25mg – por comprimido dispersível	3003.20.29/3004.20.29

                                                                                                                                                                                   ”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.