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Pernambuco

Lei 16793/2002

04/06/2005 20:09:40

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LEI 16.793, DE 24-9-2002
(DO-RECIFE DE 26-9-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CINEMA
Informações Sobre Turismo – Município do Recife

Obriga a exibição de informações sobre o turismo recifense nas telas dos cinemas da Cidade do Recife.

DESTAQUES

• Cinemas têm que exibir na tela informações sobre o turismo recifense

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Deverão ser projetadas nas telas de cinema da Cidade do Recife, antes do início de cada sessão, informações sobre o turismo recifense.
Parágrafo único – Vetado
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)

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