CONVÊNIO ICMS 120, DE 17-11-2006
(DO-U DE 21-11-2006)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Altera o Convênio ICMS 140, de 19-12-2001 (Informativo 53/2001), acrescentando medicamento à lista daqueles beneficiados com isenção do ICMS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o inciso VI à cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“VI – à base de cloridrato de erlotinibe – NBM/SH 3004.90.99;”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.