DECRETO LEGISLATIVO 2.144, DE 26-6-2017
(DO-DF DE 27-6-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Distrito Federal homologa benefícios fiscais prorrogados pelo Confaz
Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS que especifica, que prorrogam dispositivos que concedem diversos benefícios fiscais (isenção, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS).
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Ficam homologados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017:
I - cláusula primeira, incisos I, III, IV, X, XI, XII e XIV, com vigência até 31 de outubro de 2017;
II - cláusula segunda, incisos I, II, III, VI, VIII, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVII, XL, XLI, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, LIV, LVII, LXI, LXIV, LXIX, LXXI, LXXVI, LXXIX, CVII, CIX, CXI, CXX, CXXI, CXLIII, CLII, CLVIII, CLX, CLXIX e CLXX, com vigência até 30 de setembro de 2019;
III - cláusula primeira, inciso VII, com vigência até 30 de setembro de 2017, para o estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros, e com vigência até 31 de outubro de 2017, para o estabelecimento revendedor de automóvel de passageiros.
Art. 3º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, e o Convênio ICMS nº 55, de 9 de maio de 2017.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
