DECRETO LEGISLATIVO 2.144, DE 26-6-2017
(DO-DF DE 27-6-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF homologa Convênios de benefícios fiscais aprovados pelo Confaz
Este Decreto Legislativo homologa os dispositivos dos Convênios ICMS que especifica, que prorrogam dispositivos que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CXXVII, do Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CXX, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 3º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CXX, do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 7, de 26 de abril de 2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação do Convênio ICMS nº 27, de 2015.
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
