DECRETO 7.221, DE 27-6-2017
(DO-PR DE 28-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com papel cartão
Estas modificações no Decreto 6.080, de 28-9-2012 - RICMS-PR, dispõem, com efeitos a partir de 1-6-2017, sobre a exclusão do papel cartão, classificado na posição 48.10, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM, dos benefícios na importação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 14.985, de 6 de janeiro de 2006, e o contido no protocolo nº 14.651.795-1,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 1246ª O inciso XIV do “caput” do art. 621 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV - às operações de importação de papel cartão classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM.”.
Alteração 1247ª A subnota 4.9 ao item 46-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.9. às importações de papel cartão, classificado na posição 48.10 da NCM, exceto os classificados nos subitens 4810.13.90, 4810.19.90 e 4810.31.90 da NCM .”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
VALDIR LUIZ ROSSONI
Chefe da Casa Civil
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
