Estado dispõe sobre a limitação de crédito em operações interestaduais

18.15

Mercadorias em geral – saídas interestaduais promovidas por estabelecimentos industriais enquadrados no Tratamento Tributário Especial de Caráter Regional, localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais do estado do Rio de Janeiro:

I – Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes,Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;

II – Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, no Município de Queimados.

Crédito Presumido de 10% sobre o valor das operações de saída Art. 5º da Lei n. 6.979, de 31 de março de 2015.

2% s/ BC

a partir de 1º/6/2015