INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 SAT, DE 26-6-2017
(DO-TO DE 28-6-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo
Foram alterados valores do subgrupo CAL E CIMENTO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-7-2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.RESOLVE:Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 25.4 - CAL E CIMENTO, na conformidade do Anexo único desta Instrução.Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Julho de 2017ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária