CONVÊNIO ICMS 148, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Inclui novos produtos na relação de fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.
Acréscimo do item 122 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 124ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:
“

Item	Fármacos	NBM/SH–NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH–NCM Medicamentos
122	Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg – por comprimido Deferasirox 250 mg – por comprimido Deferasirox 500 mg – por comprimido	3003.90.79/3004.90.69

”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.