CONVÊNIO ICMS 147, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Altera o Convênio ICMS 140, de 19-12-2001 (Informativo 53/2001), acrescentando medicamento à lista daqueles beneficiados com a isenção do ICMS.

DESTAQUES

• Este Convênio só entrará em vigor após publicação de Ato do CONFAZ que o ratifique nacionalmente

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 124ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o inciso VII à cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“VII – à base de malato de sunitinibe – NBM/SH 3004.90.69;”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.