CONVÊNIO ICMS 166, DE 15-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Nota Fiscal – Regime Especial

Exclui MG das disposições do Convênio ICMS 55, de 1-7-2005 (Informativo 28/2005), que estabelece regras para emissão de Nota Fiscal por empresas de telecomunicação, na prestação pré-paga de serviços de telefonia, bem como nas operações interestaduais com fichas, cartões ou assemelhados, realizadas entre estes estabelecimentos.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 124ª Reunião Ordinária, realizada em Macapá-AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais excluído das disposições do Convênio ICMS 55/2005, de 1º de julho de 2005, que trata dos procedimentos adotados para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.