Esta Resolução aprova a Pauta de Preços Mínimos 3/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
30/06/2017 21:03:00
RESOLUÇÃO 18 SEFAZ, DE 8-6-2017 (DO-E SEFAZ-AM DE 29-6-2017)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda dispõe sobre a pauta de valores mínimos Esta Resolução aprova a Pauta de Preços Mínimos 3/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
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