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Sergipe

Fazenda altera prazo de pagamento do IPVA

Portaria SEFAZ 341/2017

Foi introduzida modificação na Portaria 406 SEFAZ, de 21-11-2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017.

30/06/2017 21:23:33

PORTARIA 341 SEFAZ, DE 27-6-2017
(DO-SE DE 28-6-2017)

IPVA - Recolhimento

Fazenda altera prazo de pagamento do IPVA
Foi introduzida modificação na Portaria 406 SEFAZ, de 21-11-2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos artigos 9º, 16 e 45, todos da Lei n.º 7.655, de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I

Terminação de Placa	Calendário de Pagamento do Licenciamento/IPVA 2017			Fiscalização a Partir do Primeiro dia do Mês de:
	Calendário de Pagamento do Licenciamento/IPVA 2017
	A 1ª Parcela	B 2ª Parcela	C 3ª Parcela Ou Cota Única
	A 1ª Parcela	B 2ª Parcela	C 3ª Parcela Ou Cota Única
1	...	...	...	...
...	...	...	...	...
5	28/04	31/05	03/07	Agosto/2017
6	31/05	03/07	31/07	Setembro/2017
7	03/07	31/07	31/08	Outubro/2017
...	...	...	...	... ”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA