CONVÊNIO ICMS 6, DE 2-4-2004
(DO-U DE 8-4-2004)

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA
Mercado Atacadista de Energia – MAE

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 113ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos tributários nas operações com energia elétrica, especialmente aquelas transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente do Mercado Atacadista de Energia (MAE) deverá observar o que segue:
I – o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário:
a) emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa;
b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;
II – relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo do MAE, o agente, seja da categoria de produção ou de consumo, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas:
a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora;
b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora.
Cláusula segunda – Na hipótese do inciso II da cláusula primeira:
I – para determinação da posição credora ou devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores;
II – o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea “b”, deverá emitir a Nota Fiscal sem destaque de ICMS;
III – deverão constar na Nota Fiscal:
a) a expressão “Relativa à liquidação no Mercado de Curto Prazo”, no quadro “Destinatário/Remetente” e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;
b) os dados da liquidação no MAE, no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”;
IV – deverão ser arquivadas todas as vias das Notas Fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual.
Cláusula terceira – Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar no caso do inciso II, “b”, da cláusula primeira, é responsável pelo pagamento do imposto e deverá:
I – ao emitir a Nota Fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:
a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação financeira contabilizada pelo MAE, considerada a regra do inciso I da cláusula segunda, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;
b) em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo;
c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;
d) destacar o ICMS;
II – efetuar o pagamento do imposto, com base na Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação da respectiva unidade federada.
Parágrafo único – O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.
Cláusula quarta – O Mercado Atacadista de Energia (MAE) elaborará relatório fiscal a cada liquidação, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – o preço do MAE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;
II – a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;
III – notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
§ 1º – O relatório fiscal deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, para o Fisco de cada unidade federada, no prazo de 10 (dez) dias contados da liquidação ou da solicitação.
§ 2º – Respeitado o mesmo prazo do parágrafo anterior, o Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar ao MAE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.
Cláusula quinta – A nomenclatura de mercado adotada neste Convênio é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro.
Cláusula sexta – O disposto neste Convênio aplica-se, também, à Câmara de Comercialização de Energia (artigo 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004), bem como às obrigações tributárias resultantes das liquidações que vierem a ocorrer no seu âmbito.
Cláusula sétima – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.