CONVÊNIO ICMS 28, DE 2-4-2004
(DO-U DE 8-4-2004)

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA
Isenção

Autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a concederem isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado, destinadas a distribuidoras.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória-ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estado do Ceará e Pernambuco autorizados a conceder isenção do ICMS na saída interna de energia elétrica produzida por estabelecimento gerador localizado no Estado, destinada a distribuidora de energia elétrica.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.