CONVÊNIO ICMS 60, DE 18-6-2004
(DO-U DE 24-6-2004)
- c/Retificação no D. Oficial de 9-7-2004 -

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Novilho Precoce

Prorroga, até 31-10-2004, o Convênio ICMS 60/2001, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de novilho precoce.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 114ª Reunião Ordinária, realizada em João Pessoa-PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 60/2001, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados da BA, ES, GO, MG, MT, MS, PR, RO, SP e TO a conceder, ao remetente ou destinatário, crédito presumido de até 45%, nas saídas internas de novilho precoce.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.