Bahia
CONVÊNIO
ICMS 83, DE 24-9-2004
(DO-U DE 30-9-2004)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Medicamento
Prorroga, para 1-1-2005, o prazo para adesão do Estado de Minas Gerais ao regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com medicamentos e outros produtos normalmente vendidos em farmácias e drogarias, realizadas entre os Estados signatários, conforme previsto no Convênio ICMS 76/94 (Informativo 43/2003, em Remissão).
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 115ª
reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro
de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 63, da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula
primeira – Fica adiada para 1º de janeiro de 2005, a inclusão
do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 76/94,
de 30 de junho de 1994.
Cláusula
segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de
2004.
ESCLARECIMENTO: No quadro a seguir, analisamos a aplicação das regras do Convênio ICMS 76/94 em relação aos Estados e Distrito Federal:
| REGIÕES |
ESTADOS |
SITUAÇÃO |
| – Região Sul |
• PARANÁ
|
– Desde 1-11-2003 não se aplica nas remessas que os Estados signatários fizerem destinadas ao Paraná (Decreto 1942/2003, artigo 3º); e – Desde 6-1-2004, data da ratificação do Convênio ICMS 144/2003, voltou a ser aplicado apenas nas saídas que o contribuinte paranaense promover destinadas aos Estados signatários. |
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• RIO GRANDE DO SUL |
– Aplica-se normalmente. |
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| – Região Sudeste |
• MINAS GERAIS |
– Deixou de ser aplicado desde 1-4-2001 (Despacho 5/2001) e voltará a ser aplicado a partir de 1-1-2005 (Convênio ICMS 83/2004). |
| • SÃO PAULO |
– Deixou de ser aplicado desde 1-11-97 (Ato COTEPE 15/97) |
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|
• RIO DE JANEIRO |
– Aplica-se normalmente. |
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| – Região Centro – Oeste |
• DISTRITO FEDERAL |
– Deixou de ser aplicado desde 1-1-2001 (Despacho COTEPE 29/2000) |
| • GOIÁS |
– Deixou de ser aplicado desde 1-9-2000 (Despacho COTEPE 10/2000) |
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• MATO GROSSO |
– Aplica-se normalmente. |
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| – Região Nordeste |
• CEARÁ |
– Deixou de ser aplicado desde 31-12-97 (Despacho COTEPE 14/99) |
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• ALAGOAS |
– Aplica-se normalmente. |
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