CONVÊNIO ICMS 98, DE 24-9-2004
(DO-U DE 30-9-2004)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Mandioca

Prorroga, até 31-12-2004, as normas do Convênio ICMS 39, de 30-4-93 (Informativo 19/93), que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 115ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju-SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 39/93, de 30 de abril de 1993.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.