CONVÊNIO 100, DE 24-9-2004
(DO-U DE 30-9-2004)

ICMS
CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE
Operação Interestadual

Inclui os Estados de Alagoas e Mato Grosso nas disposições do Convênio ICMS 137, de 13-12-2002 (Informativo 53/2002), que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 115ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju- SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam incluídos os Estado de Alagoas e Mato Grosso nas disposições contidas no Convênio ICMS 137/2002, de 13 de dezembro de 2002.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.