CONVÊNIO ICMS 92, DE 24-9-2004
(DO-U DE 30-9-2004)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Maçã

Prorroga, para até 31-12-2004, as disposições do Convênio ICMS 6, de 21-3-97 (Informativo 14/97), que concede crédito presumido nas saídas de maçã.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 115ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju-SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 6/97, de 21 de março de 1997.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.