CONVÊNIO ICMS 151, DE 10-12-2004
(DO-U DE 15-12-2004)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora – Multa

Autoriza o Estado de SP a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista, decorrentes de fatos geradores ocorridos em dezembro/2004, nas condições que menciona.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 116ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu-PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de São Paulo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2004, desde que:
I – o pagamento do imposto seja efetuado integralmente em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas;
II – a primeira parcela seja recolhida no mês de janeiro de 2005;
III – o recolhimento de cada parcela seja efetuado na data indicada na legislação estadual para recolhimento do imposto do contribuinte.
Parágrafo único – O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.